Controle Interno

Obrigação - Atuação - Responsabilidade


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Data: 23, 24 e 25 de Maio
Local: Sede Unipública
Endereço: R. Des. Clotário Portugal, 46 - Centro, Curitiba - PR, 80410-220
Carga Horária: 14 horas


Tipo do Curso: Presencial

Setores: Controle Interno


Realizado Galeria disponível

Público Alvo

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Programação:

  • 1

    Áreas de Controle Obrigatório (parte 1)



    1- Administração
    2- Planejamento e Orçamento
    3- Receita e arrecadação
    4- Movimentação Financeira
    5- Contabilidade
    6- Patrimônio e Almoxarifado
    7- Compras
    8- Licitações
    9- Contratos
    10- Recursos Humanos
    11- Gestão Fiscal
    12- Educação
    13- Ciência e tecnologia
    14- Saúde

  • 2

    Áreas de Controle Obrigatório (parte 2)



    1- Assistência Social
    2- Regime Previdenciário
    3- Gestão Administrativa
    4- Serviços Gerais
    5- Tecnologia da Informação
    6- Jurídico
    7- Gestão do Poder Legislativo
    8- Consórcios Intermunicipais
    9- Empresas públicas
    10- Sociedades de economia mista
    11- Fundações públicas de direito privado
    12- Convênios e Parcerias
    13- Obras Públicas

  • 3

    O Controle Interno e a Transparência Pública



    1 Transparência Pública:
      a) História e Conceito
      b) Canais obrigatórios ao município
      c) Canais facultativos ao município
      d) Fundamentos Constitucionais
      e) Previsão na legislação Esparsa
      f) Regulamentação local (CF, art. 30, I)
      g) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)

    2- Portal da Transparência:
      a) O que o Tribunal de Contas Exige?
      b) O que o Ministério Público está recomendando?
      c) Plataformas tecnológicas

    3- Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
      a) Evolução histórica do direito à informação
      b) O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
      c) A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
      d) Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
      e) Procedimentos para requerer informações
      f) Comissão de Classificação de documentos
      g) Documentos sigilosos
      h) Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
      i) Meios complementares de transparência nas informações
      j) Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 89/2013)
      k) Recomendações do MP/PR - Ministério Público Estadual (TACs)

  • 4

    Processos no Tribunal de Contas e Responsabilizações



    1 Processos e procedimentos:
      a) Prestações de Contas
      b) Denúncias e Representações
      c) Auditorias Externas
      d) Processo Eletrônico
      e) Ferramentas eletrônicas
      f) Regulamentações (Acórdãos, resoluções, prejulgados, provimentos, UJ, súmulas, INs, manuais,      cartilhas etc)

    2- Responsáveis e responsabilizações:
      a) Vias de responsabilização
      b) Penas aplicáveis:
      - No Processo Administrativo Junto ao TCE
      - Em Ação civil pública
      - Em Processo penal
      - Em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado
      - Em Processo disciplinar (profissional), pelo órgão de classe
      - No julgamento das contas na Câmara Municipal
      c) Outras responsabilizações na área cível

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