Licitações Municipais

Como Evitar/Fiscalizar Falhas


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Data: 11, 12 e 13 de Julho
Local: Hotel Wyndham Golden Foz Suítes
Endereço: R. Rui Barbosa, 394 - Centro, Foz do Iguaçu - PR, 85851-170
Carga Horária: 14 horas


Tipo do Curso: Presencial

Setores: Licitações Públicas


Realizado

Público Alvo

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Programação:

  • 1

    O Controle Interno das Licitações



    1- Nuances do Controle Interno:

    a) Preventivo (a priori)
    b) Simultâneo (concomitante)
    c) Subsequente (a posteriori)

    2- Quem controla internamente as licitações:

    a) O próprio setor de licitações (obrigação da unidade)
    b) As intervenções da Controladoria Interna

    3- Orientações para o efetivo controle interno das licitações:

    a) Padronização e normatização internas
    b) A intervenção jurídica no processo

    4- A transparência pública das licitações:

    a) Ativa (Portal, Órgão Oficial...)
    b) Passiva (LAI - Lei 12.527/2011)

  • 2

    Controle Externo das Licitações



    1- Poder/dever Fiscalizador da Câmara Municipal
    2- Canais de fiscalização pelo Legislativo local:

    a) Pedidos de Informação
    b) Convocação de autoridades
    c) Investigação (CPI)

    3- Responsabilizações oriundas da Fiscalização pela Câmara:

    a) Cassação de mandato (contas desaprovadas e infração político-administrativa)
    b) Declaração de ato ímprobo (remessa ao Judiciário)
    c) Acusação de cometimento de crimes (remessa ao Judiciário)
    d) Exigência de ressarcimento ao erário (remessa ao Judiciário)

    4- A fiscalização pelo Tribunal de Contas Estadual:

    a) Mural de licitações
    b) PROAR – Programa de Acompanhamento Remoto
    c) Denúncias e Representações
    d) Auditorias e diligências Externas
    e) Prestações de Contas

    5- Demais órgãos de controle externo das licitações:

    a) Tribunal de Contas da União (TCU)
    b) Ministério Público
    c) Participação Popular (observatórios sociais, etc.)
    d) Judiciário
    e) Outros órgãos

    6- Responsáveis e responsabilizações:

    a) Vias de responsabilização:
       - administrativa
       - penal
       - cível

    b) Penas aplicáveis:
       - no Processo Administrativo Junto ao TCE
       - em Ação civil pública
       - em Processo penal
       - em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado
       - em Processo disciplinar (profissional), pelo órgão de classe
       - no julgamento das contas na Câmara Municipal
       - em ação de ressarcimento ao erário

  • 3

    Licitações Municipais: Procedimentos Complexos



    1- Regras Básicas atualizadas pelo Decreto 9.412/2018 (valores):

    a) Fundamentação, objetivos e princípios
    b) Modalidades
    c) Tipos
    d) Procedimentos
    e) Fases
    f) Recursos
    g) A comissão de licitação e o pregoeiro

    2- Pontos Polêmicos:

    a) Especificação do objeto
    b) Indicação ou proibição de marca(homologação prévia)
    c) A cotação do preço
    d) O uso ou não de lotes
    e) Exigência de amostra
    f) Cláusulas de Restrição ou direcionamento no edital
    g) Carona (adesão à ata)
    h) Exequibilidade das propostas
    i) Controvérsias na habilitação ou no julgamento
    j) A validade da proposta
    k) A convocação do segundo colocado
    l) Contagem de prazos
    m) Penalização dos fornecedores irregulares
    n) Anulação ou revogação do certame

  • 4

    Irregularidades Recorrentes nas Licitações e Contratos



    1- Nas Licitações:

    a) Falta do procedimento
    b) Fracionamento de despesas
    c) Dispensa ou inexigibilidade indevida
    d) Restrição da competição (direcionamento)
    e) Preços superiores aos de mercado
    f) Comissão de licitação
    g) Ausência de publicação
    h) Descumprimento de prazos recursais
    i) Ausência de projeto básico
    j) Ausência ou falha na pesquisa prévia de preços
    k) Não obtenção do número mínimo de licitantes
    l) Inobservância de cláusulas essenciais do edital
    m) Ausência de informações essenciais (numeração, indicação do crédito orçamentário, etc.)

    2- Nos contratos:

    a) Alterações indevidas de projetos e especificações
    b) Irregularidades graves na administração do contrato
    c) Irregularidades concernentes ao aspecto ambiental
    d) Sub-rogação/subcontratação irregular de contrato
    e) Medição/pagamento de serviços não realizados
    f) Aditivos indevidos
    g) Falhas/omissões nos recebimentos

    3- Principais Ações fraudulentas em licitações
    4- Estatística da identificação das fraudes(quem descobre)

Hotéis conveniados

Wyndham Foz do Iguacu
Endereço: R. Rui Barbosa, 394 - Centro, Foz do Iguaçu - PR, 85851-170
Telefone: (45) 3026-1800
Site: www.wyndhamfozdoiguacu.com.br
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