LRF e Portal da Transparência

Regras Atualizadas


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Data: 20, 21 e 22 de Junho
Local: Curitiba - PR
Carga Horária: 14 horas


Tipo do Curso: Presencial ou Ao Vivo|Online

Setores: Jurídico (Advogados Municipais) Legislativo


Realizado Galeria disponível

Devido a COPA do mundo, haverá mudanças de horários deste curso, fique atento. Vamos torcer juntos para o Brasil ser Campeão!!!

Público Alvo

Todos os servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta, que estejam atuando no objeto do estudo, bem como, os agentes políticos municipais.

Programação:

  • 1

    Noções Essenciais sobre a LRF (LC101/2000)



    1) Histórico e objetivo
    2) Pilares da LRF
    3) Planejamento municipal
    4) Cumprimento de metas
    5) Despesas públicas
    6) Receita corrente líquida
    7) Despesas com pessoal
    8) Dívida pública
    9) Operações de crédito
    10) Restos a pagar
    11) Fiscalização e alertas do tribunal de contas
    12) Responsabilizações e consequencias

  • 2

    A Transparência Pública nos Moldes da Lei



    1- Fundamentos Legais da Transparência Pública
    2- Sua origem nos regimes democráticos
    3- História e evolução no Brasil
    4- Sua importância para o controle da coisa pública
    5- Transparência, publicidade e propaganda

    6- Promoção pessoal:
      a) Ativa e passiva
      b) Canais obrigatórios ao município
      c) Canais facultativos ao município
      d) Fundamentos Constitucionais

    7- Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000

    8- Inovações das Leis 131/09 e 156/16:
      a) Participação popular
      b) Divulgação em tempo real
      c) Administração financeira e controle
      d) Direito de denunciar
      e) Prazos para implementação
      f) Registro eletrônico centralizado

    9- Regulamentação local (CF, art. 30, I)

    10- O Portal da Transparência:
      a) O que os Tribunais de Contas Exigem?
      b) A intervenção do Ministério Público

    11- Sistemas externos de apoio à transparência:
      a) Tribunais de contas
      b) Observatórios sociais

    12- Plataformas tecnológicas:
      a) Criadas pelo ente público
      b) Terceirizadas

  • 3

    Como alimentar o Portal da Transparência na Prática



    1- Navegação
    2- Administrador
    3- Layout

    4- Links do cabeçalho:
      a) Sobre o portal
      b) Fale conosco
      c) Mapa do site
      d) Manual de navegação

    5- Links do menu lateral:
      a) Legislação
      b) Receitas e despesas
      c) Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
      d) Balanços contábeis
      e) Glossário
      f) Perguntas frequentes
      g) Licitações e contratos
      h) Preços referenciais de serviços
      i) Terceirizados
      j) Cadin municipal
      k) Sanções administrativas (município, TCE/PR e TCU)
      l) Remuneração de servidores
      m) Outros itens que se fizerem necessários

    6- Evitando o resserviço(aproveitamento dos dados de outros sistemas)

  • 4

    A Transparência e o Direito de Acesso à Informação



    1- Evolução histórica do direito à informação

    2- O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII):
      a) De interesse pessoal
      b) De interesse público
      c) A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
      d) Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
      e) Procedimentos para requerer informações
      f) Comissão de Classificação de documentos
      g) Documentos sigilosos
      h) Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
      i) Meios complementares de transparência nas informações
      j) Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 89/2013)
      k) Recomendações do MP/PR - Ministério Público Estadual (TACs)

    3- Casos que autorizam/recomendam negar a informação

    4- Responsabilizações:
      a) Por negar em informar
      b) Por informar o que não podia

     

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