Processo Legislativo Municipal

Duração

12 meses

Carga Horária

450 horas

Turma 9

Investimento

até 16x

R$ 289 ,00

* Descontos especiais para órgãos conveniados

Registro MEC

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Processo Legislativo Municipal

A criação das leis municipais é procedimento formal e rigoroso, devendo obedecer aos ditames Constitucionais (Estadual e Federal), pelo princípio da simetria, assim como da Lei Orgânica Municipal. O Processo Legislativo Municipal envolve todas as fases e atos aplicados na criação da lei, desde o planejamento (legística), passando pela técnica aplicável (procedimentos interna corporis), à legisprudência (aspectos constitucionais, legais e jurídicos), à discussão (nas comissões e plenário), à deliberação coletiva (votação), aos instrumentos de aceitação (sanção), proclamação (promulgação) e publicidade (conhecimento a todos). Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência no Processo Legislativo Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas de criação das leis locais, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.

Disciplinas


a) Origens e Estrutura do Estado
b) Fundamentos, Objetivos e Obrigações do Estado
c) Fundamentos, Princípios e Estrutura da Administração Pública
d) Estrutura do Sistema Político Brasileiro
e) Arrecadação Pública
f) Planejamento Orçamentário - PPA – LDO - LOA 
g) Gestão de Recursos Financeiros - Administração de Gastos
h) Contabilidade Pública
i) Licitações e Contratos Administrativos
a) Planejamento Estratégico
b) Gestão de Projetos
c) Processos Decisórios
d) Gestão da Qualidade
e) Gestão de Pessoas
f) Regimes Previdenciários
g) Gestão da Educação - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
h) Gestão da Saúde - Fundos, Planos, Programas, Estatutos
i) Gestão de Patrimônio e Materiais
j) Tecnologia da Informação
k) Comunicação Pública
a) Atribuições e papel do Poder Legislativo Municipal
b) Estudo sobre a Lei Orgânica Municipal
c) Estudo sobre o Regimento Interno das Câmaras Municipais
d) Legística: a qualidade da norma jurídica
e) Estudo dos Atos Legislativos na Câmara Municipal
f) Técnica Legislativa Municipal
g) Redação Legislativa 
h) O papel das Comissões de trabalho na Câmara Municipal
i) Arguição de Inconstitucionalidade das Leis Municipais
j) Ética Profissional e Decoro Parlamentar
k) Código e Conselho de Ética: Instalação e Funcionamento
a) Infrações, Improbidade e Crimes
b) Processo Administrativo Disciplinar
c) Ação Civil Pública
d) Processo penal e os crimes contra a Administração Pública 
e) Julgamento de Prefeitos e Vereador pela Câmara Municipal 
f) Responsabilidade civil por atos contra a Administração Pública
a) Fundamentos da Metodologia de Ensino e Pesquisa;
b) O pré-projeto de pesquisa (definições, modelo e elementos
pertinentes);
c) Estrutura do projeto de pesquisa (normas para a elaboração de
trabalhos acadêmicos (ABNT) - artigo científico);
d) Produção de um Artigo Científico (tema, delimitação do tema,
problema da pesquisa, hipótese do problema, justificativa do tema,
objetivo geral e objetivos específicos e revisão da literatura pertinente);
e) Fundamentação teórica, cronograma;
f) Referências segundo as normas da ABNT;
g) Citações, segundo as normas da ABNT;
h) Diferença entre Apêndices e Anexos;
i) Organização do texto científico (grafia de forma impessoal,
introdução, desenvolvimento, considerações finais );
j) Formatação segundo as determinações das normas da ABNT.
k) Como evitar o plágio em produções acadêmicas.